Notícia

Regulamento da Promoção "Um Brilho de Natal" 2019

quinta, 21 de novembro de 2019

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO UM BRILHO DE NATAL

          CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 06.004285/2019

1- EMPRESAS PROMOTORAS:-

1.1 Empresa Mandatária:

Razão Social: ACEJOTA ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE JOAQUIM TAVORA

Endereço: AVENIDA GETULIO VARGAS Número: 620 Bairro: CENTRO Município: JOAQUIM TAVORA UF: PR CEP:86455-000 CNPJ/MF nº: 74.039.983/0001-06

1.2- Aderentes: Razão Social:TARFIL IRRIGACAO, MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDAEndereço: PARANA Número: 420       

Complemento: LOJA Bairro: CENTRO Município: JOAQUIM TAVORA UF: PR CEP:86455-000 CNPJ/MF nº:78.056.710/0001-20

2.- MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhado a Concurso

3.- ÁREA DE ABRANGÊNCIA: PR

4.- PERÍODO DA PROMOÇÃO: 01/11/2019 a 22/01/2020

5.- PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

01/11/2019 a 22/01/2020

6.- CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

A promoção será realizada, através da Associação Comercial e Empresarial de Joaquim Távora- ACEJOTA, inscrita no CNPJ sob o nº 74.039.983/0001-06, situada na Avenida Getúlio Vargas,nº 620, Centro, da cidade de Joaquim Távora,estado do Paraná, doravante designada simplesmente de MANDATÁRIA e das empresas aderentes devidamente identificadas com o material alusivo a promoção "Um Brilho de Natal". Poderão participar todos os consumidores, pessoas físicas, residentes e domiciliados no território nacional. Esclarecemos que todas as empresas exercem atividade comercial, industrial e serviço ou de compra e venda de bens imóveis.

Será realizada uma promoção na modalidade assemelhada a concurso com a utilização de cupom. Para participar da promoção "Um Brilho de Natal", no período de 01/11/2019 a 22/01/2020. Os cupons deverão ser depositados nas urnas até as 17:00 horas do dia 22/01/2020 , quando então as urnas  serão lacradas e somente abertas no dia 22/01/2020 às 21h no local do sorteio, todos os clientes que efetuarem compras a cada R$50,00 e seus múltiplos nas Lojas participantes da promoção (lista no site ACEJOTA e Banners nas Lojas Aderentes) terão direito a 1 cupom.

O cupom deverá ser preenchido com os seguintes dados (Nome Completo, CPF, Telefone, Endereço , cidade, estado) e responder a pergunta da promoção: “A promoção um brilho de natal, é promovida por qual associação comercial?”, assinalando dentre as alternativas a correta de resposta no cupom.

7.- PERGUNTA DA PROMOÇÃO: “A promoção um  brilho  de  natal,  é  promovida  por  qual  associação comercial?” 8 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 22/01/2020 21:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/11/2019 08:00 a 22/01/2020 17:00

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: RUA MUNHOZ DA ROCHA NÚMERO: S/N COMPLEMENTO: EM FRENTE AO GINÁSIO DE ESPORTES BAIRRO: CENTRO

MUNICÍPIO: Joaquim Távora UF: PR CEP: 86455-000 LOCAL DA APURAÇÃO: NO EVENTO "FEIRA DA LUA"

PRÊMIOS

 

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Ordem

          1                                    Vale compras                                            1.000,00           1.000,00              1

 

DATA: 22/01/2020 21:15

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/11/2019 08:00 a 22/01/2020 17:00

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: RUA MUNHOZ DA ROCHA NÚMERO: S/N COMPLEMENTO: EM FRENTE AO GINÁSIO DE ESPORTES BAIRRO: CENTRO

MUNICÍPIO: Joaquim Távora UF: PR CEP: 86455-000

LOCAL DA APURAÇÃO: NA RUA, NO EVENTO "FEIRA DA LUA" PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Ordem

           1                           Vale compras                                                     1.000,00           1.000,00             1

 

DATA: 22/01/2020 21:30 

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/11/2019 08:00 a 22/01/2020 17:00

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: RUA DR. MUNHOZ DA ROCHA NÚMERO: s/n COMPLEMENTO: EM FRENTE AO GINÁSIO DE ESPORTES BAIRRO: CENTRO

MUNICÍPIO: Joaquim Távora UF: PR CEP: 86455-000 LOCAL DA APURAÇÃO: NO EVENTO "FEIRA DA LUA"

PRÊMIOS

 

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Ordem

            1                           Vale compras                                                  1.000,00                1.000,00         1

 

DATA: 22/01/2020 21:45

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/11/2019 08:00 a 22/01/2020 17:00

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: RUA DR. MUNHOZ DA ROCHA NÚMERO: s/n COMPLEMENTO: EM FRENTE AO GINÁSIO DE ESPORTES BAIRRO: CENTRO

MUNICÍPIO: Joaquim Távora UF: PR CEP: 86455-000 LOCAL DA APURAÇÃO: NO EVENTO "FEIRA DA LUA"

PRÊMIOS

 

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Ordem

         1                          Vale compras                                                     1.000,00               1.000,00           1

 

DATA: 22/01/2020 22:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/11/2019 08:00 a 22/01/2020 17:00

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: RUA DR. MUNHOZ DA ROCHA NÚMERO: s/n COMPLEMENTO: EM FRENTE AO GINÁSIO DE ESPORTES BAIRRO: CENTRO

MUNICÍPIO: Joaquim Távora UF: PR CEP: 86455-000 LOCAL DA APURAÇÃO: NO EVENTO "FEIRA DA LUA"

PRÊMIOS

 

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Ordem

        1                         Vale compras                                                          1.000,00           1.000,00               1

 

DATA: 22/01/2020 22:15

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/11/2019 08:00 a 22/01/2020 17:00

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: RUA DR. MUNHOZ DA ROCHA NÚMERO: s/n COMPLEMENTO: EM FRENTE AO GINÁSIO DE ESPORTES BAIRRO: CENTRO

MUNICÍPIO: Joaquim Távora UF: PR CEP: 86455-000 LOCAL DA APURAÇÃO: NO EVENTO "FEIRA DA LUA"

PRÊMIOS

 

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Ordem

            1                   VALE COMPRAS                                                   5.000,00            5.000,00            1

 

  1.   

Valor total da Promoção R$

              10.000,00

Quantidade Total de Prêmios

                    6   

PREMIAÇÃO TOTAL :10.000,00

10.- FORMA DE APURAÇÃO:

Forma de apuração: as urnas lacradas ás 17 horas do dia 22/01/2020 de cada Loja aderente, serão transportadas a ACEJOTA e de lá para local de apuração de todos os prêmios, ás 21h00 horas iniciará as apurações. O conteúdo das urnas será depositado em local apropriado, a vista do público e misturado. Com a ajuda do público presente, uma pessoa escolhida aleatoriamente no local, retirará também aleatoriamente, tantos cupons quantos forem necessários em igualdade com o número de prêmios a distribuir, na ordem das apurações,

Sendo a Primeira apuração às 21h00 1 vale compras no valor de (R$ 1.000,00) um mil reais. A segunda apuração às 21h15 1 vale compras no valor de (R$ 1.000,00) um mil reais. A terceira apuração às 21h30 1 vale compras no valor de (R$ 1.000,00) um mil reais. A quarta apuração às 21h45 1 vale compras no valor de (R$ 1.000,00) um mil reais.

A quinta apuração às 22h00  1 vale compras no valor de (R$ 1.000,00) um mil reais.

E a sexta apuração às 22h15 1 vale compras no valor de (R$ 5.000,00) cinco mil reais.

A apuração dos prêmios será realizada na feira tradicional da cidade, "FEIRA DA LUA", que ocorre todas as quartas feiras, na rua Munhoz da Rocha -  centro de Joaquim Távora - Paraná, referência: em frente ao ginásio de esportes da cidade, ás 21  horas com livre acesso aos interessados.

11.- CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Não serão considerados os cupons fotocopiados, em branco, ilegíveis ou que não permitam a verificação de sua autenticidade, excluindo automaticamente o participante da promoção em caso de suspeita de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção. Não poderão participar da promoção os diretores e funcionários da MANDATÁRIA, proprietários e funcionários das empresas aderentes com cupons da própria empresa.

12- FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

A divulgação do resultado se dará através do site da ACEJOTA , além da comunicação direta com o contemplado por telefone e demais meios de comunicação disponíveis, como: e-mail, Whatsapp, facebook.

13.- ENTREGA DOS PRÊMIOS:

Os prêmios serão entregues em até 30 dias, na(o) sede da ACEJOTA situada no endereço AVENIDA GETÚLIO VARGAS,620 CENTRO DE JOAQUIM TÁVORA - PARANÁ, sem qualquer ônus aos contemplados.

14.- DISPOSIÇÕES GERAIS:

De acordo com o Decreto nº 70.951, de 09 de agosto de 1972, Art. 15, inciso 5º do item V, é proibida a conversão dos prêmios em dinheiro. A distribuição do prêmio será gratuita, sem ônus ao contemplado, ficando proibida a conversão parcial ou total do prêmio em dinheiro. O prêmio é pessoal e intransferível. De acordo com o Art. 15, inciso I, somente serão distribuídos prêmios que consistam em mercadorias de produção nacional ou regulamente importadas.

Conforme determina o Art. 15, inciso I e II do Decreto 70.951/1972, a empresa MANDATÁRIA e suas aderentes comprometesse a comprovar, a propriedade dos prêmios em até 08 (oito) dias antes de cada sorteio.

Os vale compras são válidos apenas em produtos dos estoques das empresas aderentes, de livre escolha do contemplado, obedecendo as restrições impostas pelo Art. 10º do Decreto 70.951/1972. Os prêmios ofertados (vale compras), diante de sua natureza, não serão expostos.

Conforme o Art. 10º do Decreto 70.951/1972, não poderão ser objetos de promoção, mediante distribuição gratuito de prêmios, os produtos que venham a ser relacionados pela Ministério da Fazenda: medicamentos, armas, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumos e derivados. Nas compras realizadas em farmácias e drogarias, serão considerados somente os artigos de higiene pessoal e de perfumaria, em pet shop e casas veterinárias, serão considerados somente os artigos de vestuário, higiene, alimentação e brinquedos, portanto os medicamentos não serão computados para o fornecimento de cupons.

O Número do Certificado de Autorização, constará em todo o material gráfico e promocional desta campanha.

A promoção será intensamente divulgada pela mídia falada e escrita local (rádio,site e redes sociais) . Além dos cupons distribuídos, serão fixados cartazes e banners institucionais relativos à promoção em todas as empresas aderentes em locais visíveis.

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes da promoção autorizada, deverão ser,preliminarmente, dirimidas pelos respectivos organizadores e posteriormente submetidos ao SECAP/ME. As reclamações devidamente fundamentadas deverão ser formalizadas junto ao PROCON .

Fica, desde já, eleito o Foro da Comarca do participante para a solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da presente promoção.

15.- TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados;

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Documento assinado eletronicamente por Marina Harumi Okubo, Coordenadora-Geral de Regulação de Promoção Comercial, em 09/08/2019 às 10:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador XCR.JHW.KSJ

 

Fonte: